REsp 1909343 - DECISAO

REsp 1909343 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicando a jurisprudência dominante e o art. 932, V, do CPC/2015, o relator deu provimento ao Recurso Especial para definir esse termo inicial. Quanto ao agravo dos Entes Públicos, não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): ARISTIDES GABRIEL E OUTROS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ARISTIDES GABRIEL E OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicando a jurisprudência dominante e o art. 932, V, do CPC/2015, o relator deu provimento ao Recurso Especial para definir esse termo inicial. Quanto ao agravo dos Entes Públicos, não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO.
  • Dou provimento ao Recurso Especial de ARISTIDES GABRIEL E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos expostos.