EmbExeMS 10928 - DECISAO

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Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes: homologaram-se os cálculos da CEJU de fls. 69-74, exceto quanto ao índice de correção monetária, que deverá observar o definido no julgamento do RE 870.947/SE; restou fixado o dies a quo dos juros de mora como a data em que a autoridade foi notificada no mandado de segurança (março/2006); e, em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo apresentado por cada uma e o cálculo decorrente desta decisão. Foi determinada a intimação para que a parte embargada indique se autoriza o decote/abatimento dos honorários na requisição de pagamento e a remessa...

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: RENATO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA; Embargada: SANDRA MARA DE MORAIS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Embargos parcialmente procedentes; homologo os cálculos de fls. 69-74, exceto no que diz respeito ao índice de correção monetária, que deverá observar o RE 870.947/SE.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Vantagem Individual, Complemento Salário Mínimo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Vantagem Individual Complemento Salário Mínimo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

RENATO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargado

SANDRA MARA DE MORAIS JARDIM

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início do cômputo dos juros de mora (dies a quo)
  2. 2 desconto da rubrica 'complemento salário mínimo'
  3. 3 recalculo da vantagem individual prevista no art. 9º da Lei n. 8.460/92 em decorrência de reenquadramento

Ratio Decidendi

Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes: homologaram-se os cálculos da CEJU de fls. 69-74, exceto quanto ao índice de correção monetária, que deverá observar o definido no julgamento do RE 870.947/SE; restou fixado o dies a quo dos juros de mora como a data em que a autoridade foi notificada no mandado de segurança (março/2006); e, em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo apresentado por cada uma e o cálculo decorrente desta decisão. Foi determinada a intimação para que a parte embargada indique se autoriza o decote/abatimento dos honorários na requisição de pagamento e a remessa...

Court Disposition

Embargos parcialmente procedentes; homologo os cálculos de fls. 69-74, exceto no que diz respeito ao índice de correção monetária, que deverá observar o RE 870.947/SE.

Orders

  • Homologar os cálculos de fls. 69-74, exceto quanto ao índice de correção monetária, que seguirá o definido no RE 870.947/SE.
  • Fixar o dies a quo dos juros de mora na data em que a autoridade coatora foi notificada no mandado de segurança (março/2006).