REsp 1906200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Recurso)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido na via mandamental
2. 2 efeitos interruptivos da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares porque o acórdão recorrido contrariou entendimento dominante do STJ, que fixa como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplicando-se também a interrupção da prescrição pela impetração do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
• DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo