REsp 1877988 - DECISAO

REsp 1877988 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo servidores públicos, devem ser observadas as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ e pelo STF: aplicação do IPCA-E para atualização e fixação dos juros de mora em 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e critérios posteriores conforme legislação, afastando a pretensão de que o acórdão recorrendo mantivesse diferente regime sem amparo nos precedentes citados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Embargos À Execução, Execução, Honorários, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Embargos À Execução Execução Honorários +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros de mora no período anterior à MP 2.180-35/2001
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de condenações impostas à Fazenda Pública envolvendo servidores públicos, devem ser observadas as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ e pelo STF: aplicação do IPCA-E para atualização e fixação dos juros de mora em 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e critérios posteriores conforme legislação, afastando a pretensão de que o acórdão recorrendo mantivesse diferente regime sem amparo nos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.