REsp 1883680 - DECISAO

REsp 1883680 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STJ de que a legislação superveniente que altera juros moratórios e correção monetária pode ser aplicada na fase de execução, não ofendendo a coisa julgada, e que as alegações do recorrente configuram, em grande medida, pedido de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: FABIANO ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Lei Superveniente, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Lei Superveniente Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

FABIANO ROCHA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de lei superveniente aos consectários da condenação em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora e índice de correção monetária na fase de execução
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela adoção de índices diversos dos constantes no título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STJ de que a legislação superveniente que altera juros moratórios e correção monetária pode ser aplicada na fase de execução, não ofendendo a coisa julgada, e que as alegações do recorrente configuram, em grande medida, pedido de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.