REsp 1904734 - DECISAO

REsp 1904734 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, tendo também decidido não conhecer do agravo dos Entes Públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; assim se aplicou a tese vinculante relativa ao termo inicial dos juros e as súmulas processuais pertinentes.

Parties
Recorrentes: FLORIVALDO GONÇALVES E OUTROS; Recorridos/agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço (ale)
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço (ale)

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Parties

FLORIVALDO GONÇALVES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Recorridos/agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência dominante na fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, tendo também decidido não conhecer do agravo dos Entes Públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; assim se aplicou a tese vinculante relativa ao termo inicial dos juros e as súmulas processuais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro
  • Dou provimento ao Recurso Especial de FLORIVALDO GONÇALVES E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo