REsp 1798599 - DECISAO

REsp 1798599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria recorrente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a correção monetária sobre o capital segurado incide desde a celebração do contrato e os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual securitária, incidem desde a citação; ademais, a suspensão da incidência de juros pode ser discutida à vista da liquidação extrajudicial da seguradora; não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Seguro Transporte Rodoviário De Passageiros Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Indenização Por Danos Morais E Materiais Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária sobre capital segurado
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenizações securitárias
  3. 3 possibilidade de suspensão dos juros em caso de liquidação extrajudicial da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria recorrente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a correção monetária sobre o capital segurado incide desde a celebração do contrato e os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual securitária, incidem desde a citação; ademais, a suspensão da incidência de juros pode ser discutida à vista da liquidação extrajudicial da seguradora; não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC