EREsp 1868855 - DECISAO

EREsp 1868855 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que o acórdão da Terceira Turma enfrentou situação fático-processual distinta daquela apreciada pela Quarta Turma (inexistência de solidariedade passiva no caso dos autos), não sendo possível a uniformização pretendida; decidiu-se ainda pela majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora, Citação, Responsabilidade Solidária, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Citação Responsabilidade Solidária Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem dos juros de mora quando houve reconhecimento de ilegitimidade dos demais corréus
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência por suposta divergência jurisprudencial entre turmas
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 e do Código Civil quanto à constituição em mora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que o acórdão da Terceira Turma enfrentou situação fático-processual distinta daquela apreciada pela Quarta Turma (inexistência de solidariedade passiva no caso dos autos), não sendo possível a uniformização pretendida; decidiu-se ainda pela majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.