REsp 1915043 - DECISAO

REsp 1915043 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada (EREsp 1207197/RS; Recurso Especial nº 1.205.946/SP; RE 870947/SE; REsp 1.492.221/PR), concluiu que as alterações legais relativas a juros de mora e atualização monetária aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum), que a TR não pode ser usada como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e que os juros de mora devem observar a cronologia estabelecida (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês entre 24/08/2001 e 30/06/2009; e, posteriormente, os juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança), adotando-se, para atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com...

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Incidência De Lei Nova Em Processos Em Curso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Fixação dos juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública segundo períodos legislativos

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada (EREsp 1207197/RS; Recurso Especial nº 1.205.946/SP; RE 870947/SE; REsp 1.492.221/PR), concluiu que as alterações legais relativas a juros de mora e atualização monetária aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum), que a TR não pode ser usada como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e que os juros de mora devem observar a cronologia estabelecida (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês entre 24/08/2001 e 30/06/2009; e, posteriormente, os juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança), adotando-se, para atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.