REsp 1912579 - DECISAO

REsp 1912579 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF no RE 870947/SE, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode impor a utilização da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária (a partir de jan/2001) e a aplicação dos percentuais de juros de mora conforme os períodos legalmente delimitados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Da Fazenda Pública, Tempus Regit Actum, Índice TR, Caderneta De Poupança, IPCA E
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Condenações Da Fazenda Pública Tempus Regit Actum Índice TR +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Fixação dos juros de mora aplicáveis nos diversos períodos legislativos

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF no RE 870947/SE, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode impor a utilização da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária (a partir de jan/2001) e a aplicação dos percentuais de juros de mora conforme os períodos legalmente delimitados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se