REsp 1914533 - DECISAO

REsp 1914533 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).

Parties
Recorrentes: Ana Maria Debias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Ordinária De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incorporação Do ALE
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Ação Ordinária De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ana Maria Debias e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a notificação da autoridade coatora no writ interrompe a prescrição e constitui em mora o devedor
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ em face de decisão diversa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido
  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0)