REsp 1907467 - DECISAO

REsp 1907467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a notificação da autoridade coatora no writ constitui o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: José Alexandre de Jesus Filho e outros; Respondente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

José Alexandre de Jesus Filho e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa da associação e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a notificação da autoridade coatora no writ constitui o momento de interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).