REsp 1905817 - DECISAO

REsp 1905817 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora.

Parties
Recorrentes: Edson Vander Maranho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Notificação Da Autoridade Coatora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

Edson Vander Maranho e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora quanto à interrupção da prescrição e constituição em mora
  3. 3 Legitimidade ativa do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).