REsp 1907140 - DECISAO

REsp 1907140 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da orientação consolidada do STJ e do STF: a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) não alcança a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (considerada inconstitucional para atualização pelo índice da poupança), sendo aplicável, contudo, aos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança quando cabível; no âmbito previdenciário, a correção monetária deve observar índices previdenciários (INPC) e a Súmula 83 impede o conhecimento do recurso por suposta divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora à taxa da poupança para débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Inconstitucionalidade da atualização monetária prevista na Lei 11.960/2009 para dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da orientação consolidada do STJ e do STF: a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) não alcança a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (considerada inconstitucional para atualização pelo índice da poupança), sendo aplicável, contudo, aos juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança quando cabível; no âmbito previdenciário, a correção monetária deve observar índices previdenciários (INPC) e a Súmula 83 impede o conhecimento do recurso por suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem