REsp 1911382 - DECISAO

REsp 1911382 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrentes: Antonio Ferreira Lima Sobrinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Antonio Ferreira Lima Sobrinho e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  3. 3 Efeito de decisões colegiadas anteriores e coisa julgada sobre o reconhecimento do direito à incorporação do ALE.

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Publique-se.