REsp 1906602 - DECISAO

REsp 1906602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem tal notificação como momento de interrupção da prescrição e constituição em mora.

Parties
Recorrente: Claldemir Butinhão e outros; Recorrido: SPPREV; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

Claldemir Butinhão e outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e seus efeitos temporais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV em relação às prestações anteriores ao período indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com precedentes do STJ que reconhecem tal notificação como momento de interrupção da prescrição e constituição em mora.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.