REsp 1906359 - DECISAO

REsp 1906359 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para, com base na jurisprudência desta Corte, reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor em demandas originadas em mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrentes: Delcio Mariano e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Delcio Mariano e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção e fluência do prazo prescricional em razão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação e do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para, com base na jurisprudência desta Corte, reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor em demandas originadas em mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.