REsp 1908400 - DECISAO

REsp 1908400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrentes: Adão Ludovino Sobrinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Adão Ludovino Sobrinho e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Momento da constituição em mora e interrupção da prescrição
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios em causas que envolvem a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Publique-se.