REsp 1909002 - DECISAO

REsp 1909002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação do Tribunal, consolidada em precedentes (notadamente REsp 1.495.146/MG, Tema 905) e em conformidade com decisões do STF (RE 870.947 e ADIs 4.357/4.425), é favorável à manutenção do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária e à aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, sendo, por isso, incabível a divergência arguida pelo recorrente; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora
  3. 3 inconstitucionalidade da atualização monetária prevista na Lei 11.960/2009 conforme STF (RE 870.947 e ADIs 4.357/4.425)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação do Tribunal, consolidada em precedentes (notadamente REsp 1.495.146/MG, Tema 905) e em conformidade com decisões do STF (RE 870.947 e ADIs 4.357/4.425), é favorável à manutenção do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária e à aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, sendo, por isso, incabível a divergência arguida pelo recorrente; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem