REsp 1909754 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui a mora, de modo que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data dessa notificação; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar essa data como termo inicial dos juros no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrente: Admilson Antonio Baptista e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição +1 more

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Parties

Admilson Antonio Baptista e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora sobre a interrupção da prescrição e constituição em mora
  3. 3 Possibilidade de execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui a mora, de modo que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data dessa notificação; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar essa data como termo inicial dos juros no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Reforma em parte do acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-0).
  • Publique-se.