REsp 1901012 - DECISAO

REsp 1901012 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053; mantém-se, por sua vez, a impossibilidade de majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo, por não estar demonstrada a sua irrazoabilidade e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Anésio dos Anjos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição

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Parties

Anésio dos Anjos e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC/2015 para fixação de honorários quando a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053; mantém-se, por sua vez, a impossibilidade de majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo, por não estar demonstrada a sua irrazoabilidade e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Manter, por não comprovada sua irrazoabilidade, a fixação dos honorários advocatícios efetuada pelo Tribunal a quo no valor de R$ 4.500,00.