REsp 1913871 - DECISAO

REsp 1913871 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Aparecido Maciel de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade De Associação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

Aparecido Maciel de Lima e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-0).
  • Publique-se.