REsp 1905700 - DECISAO

REsp 1905700 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vincula a notificação da autoridade coatora ao início da mora e à interrupção prescricional.

Parties
Recorrentes: Getulio Alves da Silva e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Quinquênios, Sexta Parte
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Getulio Alves da Silva e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa do associado para executar título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vincula a notificação da autoridade coatora ao início da mora e à interrupção prescricional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9)
  • Publique-se