REsp 1697361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 397 e 407 do Código Civil pelo Tribunal a quo, não tendo este apreciado as matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, quanto à correção monetária a insurgência careceu de fundamentação suficiente, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 284/STF, o que impede a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Engeagro Construções Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Perícia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Engeagro Construções Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nexo temporal para incidência de juros de mora (data do inadimplemento vs. data da citação)
  2. 2 momento de início da correção monetária (data de emissão da nota fiscal vs. prazo contratual de pagamento)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 397 e 407 do Código Civil pelo Tribunal a quo, não tendo este apreciado as matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, quanto à correção monetária a insurgência careceu de fundamentação suficiente, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 284/STF, o que impede a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.