REsp 1910453 - DECISAO

REsp 1910453 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Parties
Recorrente: Edgard Roque da Silva e outros; Apelado: SPPREV; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Prescrição +3 more

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Parties

Edgard Roque da Silva e outros

Recorrente

SPPREV

Apelado

Estado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela notificação da autoridade coatora/ajuizamento do mandado de segurança coletivo e repercussão no prazo prescricional
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV no período indicado

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.