REsp 1911705 - DECISAO

REsp 1911705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade do art.1º‑F para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e sobre a aplicação dos índices e juros conforme a natureza da condenação (Tema 905); além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Benefício Acidentário, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Juros De Mora Correção Monetária Benefício Acidentário Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais (arts. 100 e 102 CF) pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade do art.1º‑F para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e sobre a aplicação dos índices e juros conforme a natureza da condenação (Tema 905); além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.