REsp 1815257 - DECISAO

REsp 1815257 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento parcial para, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, reformando em parte o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Anderson Leite da Silva e outros; Recorrido: Estado; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios +3 more

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Parties

Anderson Leite da Silva e outros

Recorrente

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Legitimidade do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento parcial para, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, reformando em parte o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte
  • Reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053