REsp 1906261 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que tal notificação constitui o marco de interrupção da prescrição e de constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrentes: Eliseu Telles e outros; Parte: SPPREV; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Militar Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

Eliseu Telles e outros

Recorrentes

SPPREV

Parte

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa de associados para execução do título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que tal notificação constitui o marco de interrupção da prescrição e de constituição em mora do devedor.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.