REsp 1912037 - DECISAO

REsp 1912037 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao concluir que o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas, aplicou corretamente a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inconstitucionalidade parcial do art.1º-F da Lei 9.494/97 e a utilização do IPCA-E para correção monetária, e que a alteração do grau de sucumbência ou do critério equitativo de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrida: Recorrida; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatório, Teto Remuneratório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice adequado para correção monetária (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública (diferença entre débitos tributários e não-tributários)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento ao concluir que o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas, aplicou corretamente a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inconstitucionalidade parcial do art.1º-F da Lei 9.494/97 e a utilização do IPCA-E para correção monetária, e que a alteração do grau de sucumbência ou do critério equitativo de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.