REsp 1877855 - DECISAO

REsp 1877855 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera o regime deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem omissão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Denise Ramos Garcia e outro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento/excução De Sentença
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento/excução De Sentença

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Parties

Denise Ramos Garcia e outro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária em processos em curso
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada pela alteração de índices de correção e juros no cumprimento de sentença
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 458, II, 468, 471 e 535, II do CPC/73

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera o regime deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem omissão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.