REsp 1910428 - DECISAO

REsp 1910428 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e ao entendimento do STF em repercussão geral, decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na extensão prevista, a aplicação do art. 1º-F (juros segundo a remuneração da poupança) para juros de mora; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC no período referido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Recursos Especiais Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Tributário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Determinação dos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e ao entendimento do STF em repercussão geral, decidiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na extensão prevista, a aplicação do art. 1º-F (juros segundo a remuneração da poupança) para juros de mora; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.