AREsp 1784955 - DECISAO

AREsp 1784955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração direta e fundamentada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF) e da falta de prequestionamento sobre o art. 11 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARIVALDA DA SILVA CALDAS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIVALDA DA SILVA CALDAS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir da citação
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88 e art. 11 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração direta e fundamentada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF) e da falta de prequestionamento sobre o art. 11 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.