REsp 2222489 - DECISAO

REsp 2222489 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal admitido a repercussão geral do tema relativo à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório/RPV e o pagamento (RE 1.169.289/SC, Tema 1037), impõe-se o sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal a quo para que este exerça o juízo de retratação ou declare prejudicados os recursos extraordinários, em observância aos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015, porquanto decisão posterior do STF poderá afetar o julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos Extraordinários
Outcome
Reconsideradas as decisões de e-STJ mencionadas, tornando-as sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos extraordinários
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Dos Recursos Extraordinários

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros da mora no período entre a expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagamento
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais e necessidade de sobrestamento pela instância ordinária
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos extraordinários, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal admitido a repercussão geral do tema relativo à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório/RPV e o pagamento (RE 1.169.289/SC, Tema 1037), impõe-se o sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal a quo para que este exerça o juízo de retratação ou declare prejudicados os recursos extraordinários, em observância aos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015, porquanto decisão posterior do STF poderá afetar o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de e-STJ mencionadas, tornando-as sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos extraordinários

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 2.252-2.255, 2.256-2.261 e 2.302-2.303, tornando-as sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarados prejudicados os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015