REsp 1913222 - DECISAO

REsp 1913222 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905) e em decisões do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenação de natureza previdenciária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905) e em decisões do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenação de natureza previdenciária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.