REsp 1910332 - DECISAO

REsp 1910332 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/SE), deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 seja efetuada pelo INPC, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Caderneta De Poupança, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC Caderneta De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização e juros de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (RE 870947/SE) e do STJ (Tema 905, repetitivos) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947/SE), deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 seja efetuada pelo INPC, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar que, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).