REsp 1910129 - DECISAO

REsp 1910129 - DECISAO

Nos termos dos precedentes desta Corte (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Repetitivos (tema 905) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Índices aplicáveis aos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Nos termos dos precedentes desta Corte (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se e intime-se