REsp 1911873 - DECISAO

REsp 1911873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE) ao modular a incidência dos juros de mora e determinar, a partir de 30/06/2009, a aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na sua extensão constitucional para dívidas não-tributárias), adotando IPCA-E para correção monetária; além disso, concluiu que a pretensão de rediscutir a proporcionalidade dos honorários e o grau de sucumbência demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatório, Teto Remuneratório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e critério de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório do valor incontroverso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE) ao modular a incidência dos juros de mora e determinar, a partir de 30/06/2009, a aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na sua extensão constitucional para dívidas não-tributárias), adotando IPCA-E para correção monetária; além disso, concluiu que a pretensão de rediscutir a proporcionalidade dos honorários e o grau de sucumbência demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.