REsp 1894509 - DECISAO

REsp 1894509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto o exame da alegada nulidade da incidência dos juros de mora exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria de fato, procedimento vedado pela Súmula nº 5/STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Recorrida: EMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Juros De Mora Prescrição Reexame De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

EMAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em função de cláusulas contratuais
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória nas instâncias especial conforme Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto o exame da alegada nulidade da incidência dos juros de mora exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria de fato, procedimento vedado pela Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.