REsp 1909694 - DECISAO

REsp 1909694 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), que definem a aplicabilidade do art. 1º-F e os índices de juros moratórios conforme a natureza da condenação e os períodos indicados, não sendo aplicável o pretenso entendimento do recorrente sobre a MP 2.180-35/2001 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 taxa de juros moratórios aplicável ao período entre 03.04.2002 e 29.06.2009
  3. 3 alcance da decisão do RE n. 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp 1.495.144/RS sobre índices e períodos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), que definem a aplicabilidade do art. 1º-F e os índices de juros moratórios conforme a natureza da condenação e os períodos indicados, não sendo aplicável o pretenso entendimento do recorrente sobre a MP 2.180-35/2001 no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.