REsp 1885576 - DECISAO

REsp 1885576 - DECISAO

Em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo a impetração causa interruptiva da prescrição; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa data como marco inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Cláudio Aparecido Encenhae outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Prescrição +1 more

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Parties

Cláudio Aparecido Encenhae outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência de quinquênios e da sexta-parte sobre verbas não eventuais e proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, sendo a impetração causa interruptiva da prescrição; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa data como marco inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso special para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.