REsp 1885393 - DECISAO

REsp 1885393 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo que a impetração interrompe a prescrição.

Parties
Recorrente: Ademir Monteiro e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Extraordinária De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Legitimidade Extraordinária De Associação

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Parties

Ademir Monteiro e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo que a impetração interrompe a prescrição.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.