EREsp 1763730 - ACORDAO

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A superação dos paradigmas invocados pela agravante pela jurisprudência mais recente do STJ e a existência de entendimento dominante sobre o tema (juros de mora incidentes desde a citação em casos de responsabilidade contratual, e desde o evento danoso em casos extracontratuais) justificam a inadmissibilidade/negação de provimento do agravo interno com fundamento nas Súmulas 168/STJ e 568/STJ.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência face à jurisprudência consolidada (Súmulas 168/STJ e 568/STJ)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenizações por danos morais: citação em casos de responsabilidade contratual e evento danoso em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

A superação dos paradigmas invocados pela agravante pela jurisprudência mais recente do STJ e a existência de entendimento dominante sobre o tema (juros de mora incidentes desde a citação em casos de responsabilidade contratual, e desde o evento danoso em casos extracontratuais) justificam a inadmissibilidade/negação de provimento do agravo interno com fundamento nas Súmulas 168/STJ e 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.