REsp 1887231 - DECISAO

REsp 1887231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandamus.

Parties
Recorrentes: Ângela Junckda Silva Flávio e outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Militar Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

Ângela Junckda Silva Flávio e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandamus.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.