REsp 1886850 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Parties: Recorrente: Izabel Aparecida Bernardino Oliveirae outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Quinqüênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Responsabilidade Do Ente Público

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Case Brief

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Parties

Izabel Aparecida Bernardino Oliveirae outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
2 Efeitos interruptivos do ajuizamento do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Publique-se. Intimem-se.