REsp 1887191 - DECISAO

REsp 1887191 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a notificação constitui a mora do devedor.

Parties
Recorrente: Antônio Tadeu França Rodriguese outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

Antônio Tadeu França Rodriguese outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência nas parcelas anteriores ao writ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a notificação constitui a mora do devedor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.