REsp 1883530 - DECISAO

REsp 1883530 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, o dano extrapatrimonial decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, de modo que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; como o Tribunal de origem fixou o termo inicial desde a citação por entender tratar-se de responsabilidade contratual, o recurso especial foi provido para adequar o termo inicial dos juros ao evento danoso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Extracontratual, Juntada Extemporânea De Prova Documental
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros De Mora Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Arrendamento Mercantil Responsabilidade Extracontratual +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 natureza extracontratual do dano por inscrição indevida
  3. 3 requisitos para juntada extemporânea de prova documental

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, o dano extrapatrimonial decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, de modo que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; como o Tribunal de origem fixou o termo inicial desde a citação por entender tratar-se de responsabilidade contratual, o recurso especial foi provido para adequar o termo inicial dos juros ao evento danoso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
  • Publique-se. Intimem-se.