REsp 1884168 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na hipótese de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundando-se em precedentes e no art. 219 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: José Brentan e outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Notificação Da Autoridade Coatora, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

José Brentan e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição referente às parcelas pretéritas
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre as verbas que integram a remuneração dos policiais militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na hipótese de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundando-se em precedentes e no art. 219 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.