REsp 1913747 - DECISAO

REsp 1913747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e autorizando o indeferimento conforme súmulas do STF e precedentes desta Corte; assim, aplica-se o art. 253, par. único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Rosalvo Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Acidente Do Trabalho Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Atualização Monetária Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosalvo Alves Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e autorizando o indeferimento conforme súmulas do STF e precedentes desta Corte; assim, aplica-se o art. 253, par. único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.