AREsp 1804899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional, Reflexos Em Terço De Férias E 13º Salário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação de pagar adicional de insalubridade
  3. 3 controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.