AREsp 1631604 - DECISAO

AREsp 1631604 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer que os juros de mora incidiam desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 CC/2002) e ao aplicar entendimento consolidado de que juros e correção monetária são matéria de ordem pública, passível de atuação ex officio, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro material a justificar provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alteração do termo inicial dos juros de mora sem pedido da parte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer que os juros de mora incidiam desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 CC/2002) e ao aplicar entendimento consolidado de que juros e correção monetária são matéria de ordem pública, passível de atuação ex officio, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem erro material a justificar provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.